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Glossário de termos técnicos e jurídicos da administração autárquica

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  • Adjudicação

    Procuração dada a uma terceira parte, um agente fiduciário, que passa ter amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindicações de credores. No processo licitatório, é a manifestação oficial pela proposta mais vantajosa. (fonte: Tesouro Nacional).

  • Administração Central do Estado

    Organismos e serviços da administração directa do Estado, bem como os Institutos Públicos em qualquer das suas modalidades, com sede no território continental de Portugal.

  • Autarquia

    Entidade administrativa autónoma, descentralizada da Administração pública, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, património próprio e atribuições específicas para realizar os fins que a lei lhe determinar. (fonte: sítio da Câmara dos Deputados).

  • 1

B

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  • Barco

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  • Bola

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  • 1

D

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C

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