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Propostas

Índice

A Câmara Municipal, a Mesa da Assembleia, as Comissões, a Conferência de Representantes dos Grupos Municipais e os Grupos Municipais podem apresentar, e/ou submeter, propostas à apreciação da Assembleia, que depois de analisadas e discutidas são votadas. Do resultado dessa votação, deriva uma deliberação que pode ser positiva (aprovada) ou negativa (reprovada).As decisões podem ser tomadas por unanimidade ou por maioria.