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Competências e Regimento

A Assembleia Municipal possui competências de apreciação, fiscalização e de funcionamento plasmadas em legislação própria – Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

A assembleia municipal reúne em cinco sessões ordinárias anuais a realizar em: fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, podendo ainda reunir em sessão extraordinária de iniciativa do(a) Presidente, da mesa ou após requerimento do(a) Presidente da Câmara Municipal (em cumprimento de deliberação desta); de um terço dos seus membros; ou, de um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 5 % do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de 2500.

O Regimento da Assembleia Municipal da Amadora foi elaborado à luz do disposto no regime jurídico das autarquias locais e foi aprovado na sessão ordinária realizada a 22 Fevereiro de 2018.

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