Editais Índice 2021 2020 2019 2018 2017 Todas as páginas Data Sessão Edital 01 25/01/2021 Convocatória: 1.ª Sessão Extraordinária 02 05/02/2021 Deliberações: 1.ª Sessão Extraordinária 03 15/02/2021 Convocatória: Sessão Ordinária de Fevereiro 04 26/02/2021 Deliberações: Sessão Ordinária de Fevereiro
