O Regimento

Conheça o Regimento
Ano: 1980

As competências da Assembleia Municipal são estabelecidas no Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
O funcionamento da Assembleia Municipal da Amadora é regulado pela lei e pelo Regimento aprovado em sessão ordinária realizada a 22 Fevereiro de 2018.


iconpdf Regimento da AMA.