Ano: 1980

A ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA AMADORA respeita as regras da privacidade e proteção de dados pessoais que integram o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

A ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA AMADORA assume o compromisso de promover uma cultura de minimização de Dados, em que apenas recolhe, utiliza e conserva os Dados Pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos Cidadãos.

Os dados pessoais recolhidos nos formulários 1 e 2 deste website, são exclusivamente para cumprimento do disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e/ou ao previsto em legislação específica aplicável ao pedido formulado.

Neste âmbito, e de acordo com o tipo de serviços prestados poderão ser recolhidos: o endereço IP; o nome; o endereço eletrónico; o número de telemóvel e endereço postal (sendo, este último, opcional).

O MUNICÍPIO DA AMADORA é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais recolhidos na inscrição para intervenção, e na apresentação de questões/sugestões à ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA AMADORA sendo, nestes casos, o serviço responsável a Divisão de Apoio à Câmara e Assembleia Municipais, cujo endereço eletrónico para contacto é: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

Para o exercício dos direitos dos titulares dos dados, conforme previsto na regulamentação comunitária e na legislação nacional em matéria de proteção de dados, o contacto do Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Oficcer) é: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Os dados pessoais recolhidos correspondem ao estritamente necessário à prossecução das respetivas finalidades, designadamente para a inscrição para efeitos de intervenção nas Sessões da ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA AMADORA, e para a apresentação de questões/sugestões à ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA AMADORA, destinando-se, unicamente, a ser utilizados pelo MUNICÍPIO DA AMADORA, não sendo objeto transmissão a entidades terceiras.

Esses dados serão armazenados apenas durante o tempo estritamente necessário à conclusão do procedimento, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para o cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.

O conjunto de Direitos assegurados aos requerentes engloba os direitos: de acesso aos dados, de retificação dos dados, de apagamento dos dados, de limitação do tratamento, de portabilidade dos dados e de oposição.

Os titulares dos dados poderão exercer qualquer destes direitos junto do Responsável pelo Tratamento , ou mediante então exposição ou reclamação dirigida ao Encarregado de Proteção de Dados ou à Autoridade Nacional de Controlo.

Para o exercício de qualquer um dos direitos mencionados, o Utilizador/Titular dos Dados poderá ainda preencher e enviar o FORMULÁRIO.

Informa-se que as Sessões da Assembleia Municipal são públicas, sendo lavrada ata de cada sessão, nos termos do disposto no artigo 57.º do Regime Jurídico da Autarquias Locais, aprovado em Anexo, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

A ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA AMADORA reserva-se ao direito de modificar a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, se e quando verificadas novas exigências legais e/ou regulamentares, por motivos de segurança ou com o intuito de adaptar a referida Política às instruções das autoridades de controlo em matéria de proteção de dados pelo que solicitamos que reveja periodicamente este documento para se manter atualizado(a).

Sempre que for introduzida qualquer alteração na Política de Privacidade, o utilizador será informado das alterações através deste website ou, caso se justifique, através de uma comunicação, sendo-lhe solicitada a renovação do consentimento relativamente ao texto da Política de Privacidade.

Data da última atualização: 25 de abril de 2021.