Agravamento do IMI para Prédios Devolutos

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Documentos

Considerando que:
i. foi publicado no passado dia 21 de maio o decreto-lei n.º 67/2019, que procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis, relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística;
ii. Com o presente DL "cria-se a possibilidade de os municípios agravarem significativamente a elevação da taxa de imposto municipal para os imóveis devolutos localizados em zonas de pressão urbanística";
iii. O conceito de pressão urbanística consiste em delimitar as "áreas em que se verifique uma dificuldade significativa de acesso à habitação, seja por a oferta habitacional ser escassa ou desadequada face às necessidades, seja por essa oferta ser disponibilizada a valores superiores aos suportáveis pela generalidade dos agregados familiares sem que entrem em sobrecarga de gastos habitacionais face aos seus rendimentos."
a. Esta delimitação é realizada pelos municípios "através de indicadores objetivos relacionados, por exemplo, com os preços do mercado habitacional, com os rendimentos das famílias ou com as carências habitacionais detetadas."
vi. Os preços de habitação na cidade de Amadora continuam a registar taxas de crescimento incomportáveis para os rendimentos das famílias, sendo necessário utilizar todos os instrumentos disponíveis para disponibilizar mais espaços para habitação na cidade.
Assim, a Assembleia Municipal da Amadora, reunida em 23 de Outubro de 2019, delibera recomendar, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:
1. Que a Câmara Municipal da Amadora estabeleça os indicadores objetivos que permitam definir o conceito de zonas de pressão urbanística, com vista a proceder ao agravamento do IMI nestas zonas específicas.

O Grupo Municipal do BE
Luís Corrêa Costa

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