Alteração da Designação da Praça Hugo Chávez

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Documentos

Considerando que:

1.A toponímia de uma cidade deve refletir os valores da comunidade, privilegiando a homenagem a personalidades e factos com relevância local ou nacional, bem como a evocação de grandes figuras da humanidade;

2.O Código Regulamentar do Município da Amadora, no seu Artigo 694.º, determina que na atribuição de topónimos aos arruamentos da cidade devem prevalecer:
a.Nomes populares e tradicionais;
b.Referências históricas locais;
c.Figuras de relevo local;
d.Vultos de relevo nacional;
e.Grandes figuras da humanidade;
f.Nomes de países ou cidades com ligação à nossa história;
g.Datas com significado histórico, concelhio ou nacional;
h.Nomes de sentido amplo e abstrato que possam significar algo para a forma de ser e de estar do nosso povo.

3.Apesar das regras de toponímia do concelho definirem, claramente, a natureza das designações a considerar, a Câmara Municipal da Amadora decidiu inaugurar, no dia 12 de abril de 2016, uma rotunda a que atribuiu a designação de Praça Hugo Chávez;

4.A personalidade em causa, o General Hugo Rafael Chávez Frias, não se enquadra, objetivamente, em nenhuma das categorias de topónimos elencadas no Código Regulamentar do Município da Amadora;

5.Hugo Chávez, líder da denominada revolução bolivariana, instaurou na Venezuela um regime opressivo e profundamente antidemocrático, que conduziu um dos países com mais recursos naturais do mundo a uma situação de enorme violência política, ruína económica e caos social sem precedentes;

6.De acordo com dados divulgados este mês pelas Nações Unidas, cerca de 3 milhões de refugiados fugiram do país ao longo dos últimos anos e estudos internacionais indicam que os venezuelanos perderam, em média, 11 kg de peso corporal em resultado do estado de pobreza extrema que afeta quase 90% da população do país;

7.Ao homenagear uma personalidade no mínimo controversa e com semelhante folha de serviço, a Câmara Municipal da Amadora está a branquear o regime responsável pela destruição da Venezuela, país onde sobrevive uma imensa comunidade portuguesa, que sofre na pele a violência do regime e que é esmagadoramente contrária ao extremismo político imposto por Hugo Chávez e Nicolás Maduro;

8.A referida homenagem, amplamente divulgada na comunicação social, projeta uma imagem profundamente negativa da Amadora em Portugal e no mundo, ferindo os valores da liberdade e da democracia em que o povo do nosso concelho se revê.

Assim:

A Assembleia Municipal da Amadora, reunida a 29 de novembro de 2018, recomenda à Câmara Municipal que:

1.Altere a designação da Praça Hugo Chávez;

2.Pondere a atribuição do topónimo “Praça da Venezuela” ou, em alternativa, “Praça 25 de Novembro de 1975”, honrando a memória de uma data fundamental para a consolidação do regime democrático português.

O Grupo Municipal do CDS-PP
João Paulo Castanheira

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