Pela permanência da gestão da estação dos correios da Venda Nova no âmbito da Administração dos CTT

Votação

 Grupo 

 Favor 

 Contra 

 Abstenção 

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 23

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 3

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 4

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 3

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 3

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Documentos

Considerando:
A boa vontade e a pronta intervenção da Câmara Municipal da Amadora e da Junta de Freguesia da Falagueira - Venda Nova, particularmente na ação das Senhoras Presidentes, que de imediato e de acordo com os dados à data, trataram de garantir os serviços mínimos de correios à população da Falagueira-Venda Nova;
A vontade da nova administração dos CTT de manter a seu cuidado, a loja da Venda-Nova, particularmente a vontade demonstrada pelo Presidente da Administração dos CTT, aquando da audição na Assembleia da República em Junho passado;
O facto de os serviços prestados por uma loja dos CTT serem mais variados e com mais vantagens para a população da Venda Nova, do que os serviços prestados por um simples posto dos CTT que irá operar nas instalações da Junta de Freguesia;
A Lei nº 75/2013, de 12 de setembro em que se estabelece o regime jurídico das autarquias locais, não se encontra enquadrada esta possibilidade;
O facto de até ao momento não se encontrarem vantagens; nem para os munícipes, que terão acesso a menos serviços e muito menos para a Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova, que dificilmente conseguirá manter uma prestação de serviços com a qualidade que pode ser garantida pelos serviços dos CTT.
A Assembleia Municipal da Amadora, reunida em 5 de setembro de 2019, recomenda à Câmara Municipal da Amadora que:
Em articulação com a Junta de Freguesia da Falagueira – Venda Nova, inicie com a administração dos CTT a reversão da atual situação e proporcione à administração dos CTT a possibilidade da reabertura da Loja da Falagueira Venda-Nova, desde que seja garantido, por escrito, por parte da Administração do CTT que manterá todos os serviços prestados antes do encerramento da sua loja.

O Grupo Municipal do PSD
Ricardo do Carmo

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