Contrato-Programa a Celebrar com Amadora Inovation, E.M. Unipessoal, LDA.

Votação

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Documentos

Considerando que:

1 - A estrutura demográfica da população residente no Município da Amadora revela um universo significativo de pessoas em situação de dependência e de carência social, quer devido ao elevado índice de envelhecimento populacional, quer ao elevado número de população portadora de deficiência e/ou em situação de dependência, verificando-se igualmente as dificuldades inerentes aos grupos mais vulneráveis da população que suscitam necessidades específicas de manutenção e adaptação básicas no seu espaço habitacional, de modo a garantir as condições mínimas de dignidade, higiene, segurança e conforto;

2 – A Amadora Inovation, E.M., Unipessoal, Lda., é uma referência local que assume uma função preponderante no Município da Amadora, e tem vindo a prestar atividades de interesse geral à população através de diversos serviços de proximidade que dispõe, importando dar continuidade às metodologias de ação integradas que têm vindo a ser desenvolvidas em sucessivos anos e no contexto dos mencionados serviços de proximidade;

3 – É da maior importância para o Município continuar a apoiar a criação e instalação de micro, pequenas e médias empresas no concelho, minimizando os efeitos da dificuldade na obtenção de emprego, ou de emprego mais qualificado, atrair, apoiar e potenciar novos projetos de empresas, acrescentar valor ao tecido económico e social do concelho, e promover a interação e a partilha de experiências e conhecimento neste domínio;

4 – Ao abrigo do constante nos nºs 1 e 5 do artigo 47º da Lei n.º 50/2012 de 31 de agosto, na sua atual redação, a prestação de serviços de interesse geral pelas empresas locais e os correspondentes subsídios à exploração dependem da prévia celebração de contratos-programa com as entidades públicas participantes in casu o Município da Amadora, devendo os aludidos instrumentos jurídicos serem acompanhados de parecer prévio, emitido pelo fiscal único, nos termos da alínea c) do nº 6 do artigo 25º do mesmo diploma legal, o qual foi proferido a 4 de fevereiro 2021, sendo aqueles contratos programas aprovados pelo órgão deliberativo da entidade pública participante, sob proposta do respetivo órgão executivo;

5 – A atual situação epidemiológica provocada pelo COVID-19, caraterizada como um evento extraordinário, pela sua natureza exterior, imprevisível, inevitável e não imputável às partes, constitui ou poderá constituir um fator de impacto determinante na possibilidade do cumprimento das obrigações contratuais nos termos estabelecidos pelas partes, situação em que pela sua excecionalidade, dá lugar à reposição do equilíbrio financeiro dos contratos administrativos, nos termos do artigo 282º do Código dos Contratos Públicos;

6 – Foi elaborada a minuta de contrato-programa, a celebrar entre o Município da Amadora e a Amadora Inovation, E.M., Unipessoal, Lda., e sobre o mesmo emitido competente parecer jurídico (Parecer nº 7/NC/21, de 22.01.2021), documento que se considera e nos termos do nº 1 do artigo 153º do CPA, como integralmente reproduzido e fazendo parte da presente proposta.

Propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere:

1 - Aprovar a minuta de contrato-programa a celebrar entre o Município da Amadora e a Amadora Inovation, E.M., Unipessoal, Lda., com a atribuição de uma comparticipação financeira para o ano de 2021 no valor de € 506.060,65 (quinhentos e seis mil, sessenta euros e sessenta e cinco cêntimos) e nos termos do documento anexo.

2 – Submeter à aprovação da Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e para os efeitos do nº 5 do artigo 47º da Lei nº 50/2012 de 31 de agosto, ambos os diplomas na sua atual redação, o presente contrato-programa a celebrar com a Amadora Inovation, E.M., Unipessoal, Lda..

Amadora, 11 fevereiro de 2021

A Presidente

(Carla Tavares)

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