Regulamento do Programa de Apoio à Eficiência Energética – “Reabilita Eco”

Votação

 Grupo 

 Favor 

 Contra 

 Abstenção 

 23

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 3

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 4

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 3

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 3

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 1

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 1

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Documentos

Considerando que:

1. Por deliberação datada de 3 de março de 2021, através da proposta n.º 178/2021, a Câmara Municipal aprovou dar início ao procedimento administrativo, nos termos do disposto no artigo 98.º do CPA, referente ao Regulamento Municipal para o Programa de Apoio à Eficiência Energética – “REABILITA ECO”;

2. Findo o prazo, verificou-se a inexistência de constituição de interessados, sendo que, nos termos do parecer jurídico n.º 78/FP/21, datado de 23 de abril de 2021, o qual se dá aqui, nos termos do disposto do número 1 do artigo 153.º do CPA, na sua atual redação, para os devidos efeitos por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante da presente proposta, conclui-se que, nos termos da alínea c) do número 3 do artigo 100.º do CPA, não se procederá à realização da audiência pública;

3. Compete à Câmara municipal elaborar e submeter à Assembleia Municipal para aprovação os projetos de regulamentos com eficácia externa, nos termos da alínea k) do número 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere:

Submeter à aprovação da Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea g) do número 1 do artigo 25, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o Regulamento Municipal do Programa Municipal de Apoio à Eficiência Energética - REABILITA ECO.

Amadora, 26 de abril de 2021

O Vereador
(Vítor Ferreira)

 CRGM | Parecer

 AMA | Extrato da Ata 

 Publicação | Diário da República, 2.ª Série