Área de Reabilitação Urbana (ARU) – Redelimitação

Votação

 Grupo 

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Documentos

Considerando que:

1 – Pelas deliberações da Câmara Municipal (Proposta 181/2018) e da Assembleia Municipal, respetivamente, de 16 de maio e de 28 de junho de 2018, foi aprovada a redelimitação da Área e Reabilitação Urbana (ARU) para o concelho, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (RJRU);

2 – Nos termos do artigo 15.º do Regime Jurídico atrás identificado, a delimitação caduca se no prazo de 3 anos não forem desenvolvidas as correspondentes operações de reabilitação (ORU) relativas à totalidade ou parte da área delimitada como ARU, traduzindo-se as ORU no conjunto articulado de intervenções visando, de forma integrada, a reabilitação urbana de uma determinada área através de instrumento próprio ou de um plano de pormenor de reabilitação urbana;

3 – Apesar de ainda que não terem sido desenvolvidas as ORU, concretizaram-se ações de reabilitação urbana e prevalecem genericamente os pressupostos ab initio e os fundamentos vertidos no documento “Amadora 2025 – Estratégia Municipal de Reabilitação Urbana”, tornando-se pertinente proceder a uma nova delimitação de Área de Reabilitação Urbana no Concelho da Amadora;

4 – No âmbito da nova delimitação, reportada ao anterior enquadramento estratégico, deverá ser considerada a atualização da sua incidência de acordo, com o que entretanto, tem vindo a ser impulsionado e apoiado pelo município, através de múltiplos programas nacionais relativos a esta área e ainda de acordo com o que se perspetiva, no âmbito do processo de revisão do Plano Diretor Municipal, no que respeita a estratégias de consolidação, colmatação, reabilitação, regeneração e reconversão urbanas;

5 - Acrescerá, ainda, a indefinição adveniente de programas de apoio e financiamento supra nacionais, tais como o Plano de Recuperação e Resiliência que (PRR), cujas condições de elegibilidade ainda não se encontram estabelecidas, antecipando-se que quer as linhas de financiamento, quer o seu alcance, venham a ser significativa, podendo vir a determinar rumos diversos no que se prende com as opções de investimento municipal.

6 – Relativamente à presente matéria foi elaborada Informação nº 471/2021, datada de 27 de abril, do DHRU, que nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 153º do CPA, se considera por integralmente reproduzida e anexa à presente proposta;

Propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere:

Aprovar e submeter, ao abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, e do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Amadora (Redelimitação), à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos constante do documento em anexo, que faz parte integrante da presente proposta.

Amadora, 27 de abril de 2021

O Vereador
(Vítor Ferreira)

 CRGM | Parecer

 AMA | Extrato da Ata 

 Publicação | Diário da República, 2.ª Série