Projeto de Regulamento do Prémio Literário Orlando Gonçalves - Alteração

Votação

 Grupo 

 Favor 

 Contra 

 Abstenção 

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Documentos

Considerando que:

1. A Câmara Municipal deliberou em 18 de março de 2020 e deliberação da Assembleia Municipal de 23 de abril do mesmo ano foi aprovado o Regulamento do Prémio Literário Orlando Gonçalves;

2. Por deliberação de Câmara Municipal de 07.07.2021 através da Proposta nº 421/2021, foi aprovado, ao abrigo do nº 1 do artigo 98º do Código de Procedimento Administrativo, na sua atual redação, dar início ao procedimento administrativo relativo à alteração ao Regulamento do Prémio Literário Orlando Gonçalves, de forma a adequar aquele ao espírito que se pretende com o aludido prémio;

3. O início de procedimento administrativo decorreu durante 10 dias úteis, de acordo com o aviso de publicitação, e nos termos constantes da Informação dos Serviços (Informação n.º 87178, do DEDS/DIC de 03.08.2021), em anexo, e nos termos da qual não foram constituídos interessados nem apresentados quaisquer contributos, à alteração regulamentar proposta;

4. Importa dar sequência ao processo de aprovação final do projeto de regulamento do Prémio Literário Orlando Gonçalves que estabelece as regras gerais de funcionamento deste prémio;

Propõe-se que a Câmara Municipal delibere:
1. Aprovar a alteração do Regulamento “Prémio Literário Orlando Gonçalves”, nos termos do documento anexo;

2. Submeter, ao abrigo da alínea k), do n.º 1, do artigo 33º e para os efeitos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a alteração do presente Regulamento “Prémio Literário Orlando Gonçalves”, à aprovação da Assembleia Municipal.

Amadora, 19 de agosto de 2021

O Vereador
(José Agostinho Marques)

 CRGM | Parecer

 AMA | Extrato da Ata 

 Publicação | Diário da República, 2.ª Série