Concurso Público para a Prestação de Serviços de Certificação de Contas Individuais e Consolidadas referente aos Exercícios Económicos de 2021, 2022 e 2023 - Nomeação de Auditor Externo

Votação

 Grupo 

 Favor 

 Contra 

 Abstenção 

 21

 -

 -

 -

 -

7

 4

 -

 -

 2

 -

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 1

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 2

 1

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Documentos

 Considerando que:

1 – Através do meu despacho datado de 01 de setembro de 2021, consubstanciado na informação nº 99807/21 de 01 de setembro do Departamento Financeiro, aprovei a abertura do procedimento por concurso público para a prestação de serviços no âmbito da certificação de contas do município da amadora, pelo preço base de € 42.800,00 (quarenta e dois mil e oitocentos euros) acrescido de IVA, a executar nos anos de 2022, 2023 e 2024, bem como os demais atos ali constantes;
2 – Decorridos os trâmites processuais inerentes ao procedimento, aferiu-se que foram apresentadas 9 (nove) propostas, tendo o júri após análise das mesmas procedido à elaboração na data de 14.01.2022 do relatório preliminar não existindo pronuncias ao mesmo, no prazo fixado para audiência de interessados pelo que o júri deliberou no seu Relatório final datado de 25.01.2022 proposta a adjudicação do presente procedimento, ao concorrente DFK & ASSOCIADOS, Sociedade de Revisores de Oficiais de Contas, pelo preço total de € 30.000,00 (trinta mil euros), acrescido de IVA;
3 – Com base no relatório final do júri, foi por mim autorizado no dia 31 de janeiro de 2022, a adjudicação do procedimento melhor identificado no 1º considerando à empresa DFK & ASSOCIADOS, Sociedade de Revisores de Oficiais de Contas, Lda., pelo valor de € 30.000,00 (trinta mil euros), acrescido de IVA, bem como aprovei a respetiva minuta de contrato;
4 – Resulta do nº 1 do artigo 77.º da Lei nº 73/2013 de 3 de setembro, na sua última redação que o auditor externo, responsável pela certificação legal de contas é nomeado por deliberação do órgão deliberativo sob proposta do órgão executivo;
5 - Relativamente à presente matéria foi efetuada a informação nº 14569/22 do DF/DA, datada de 28.01.2022, que nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 153.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação, que se considera como integralmente reproduzida, bem como todos os documentos a ela relacionados;

Propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere:

Submeter à Assembleia Municipal da Amadora, para os efeitos do nº 1 do artigo 77.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, na sua atual redação, a presente proposta de nomeação da DFK & ASSOCIADOS, Sociedade de Revisores de Oficiais de Contas, Lda., como auditor externo responsável pela certificação legal de contas do Município.

Amadora, 31 de janeiro de 2022

 A Presidente

(Carla Tavares)

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