Eleição do Presidente da Junta de Freguesia a representar as freguesias do concelho no Conselho Municipal de Educação

Votação

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 Favor 

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Documentos

A | PONTOS PRÉVIOS

A1
O Conselho Municipal de Educação é uma instância territorial de consulta e reflexão sobre a política educativa, regulado pelo disposto nos artigos nºs 55º a 61º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, e regula o funcionamento dos conselhos municipais de educação.

A2
O Conselho Municipal de Educação acompanha o funcionamento do sistema educativo propondo ações adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

 B | MOTIVOS E CONSIDERANDOS

B1
A Presidente do Conselho Municipal de Educação da Amadora, Excelentíssima Senhora Dr.ª Carla Tavares, , no seguimento das eleições autárquicas de 26/09/2021 e da tomada de posse da Câmara Municipal da Amadora no dia 20/10/2021, solicitou à Assembleia Municipal da Amadora a eleição do presidente de Junta de Freguesia a representar as freguesias do concelho no Conselho Municipal de Educação da Amadora, a ser nomeado, em momento posterior, por deliberação da Assembleia Municipal, nos termos propostos pela Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 58º do Decreto-Lei nº 21/2019 de 30 de janeiro, na sua atual redação.

B2
Nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 57º do Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro, também na sua redação atual, Integra o Conselho Municipal de Educação, o presidente da junta de freguesia, eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do concelho.

 C | PONTOS PROPOSITIVOS

Propõe-se que a Assembleia Municipal da Amadora delibere:

Eleger como representante das freguesias do concelho a integrar o Conselho Municipal de Educação da Amadora, o Excelentíssimo Senhor Armando Jorge Paulino Domingos, Presidente da Junta de Freguesia da Encosta do Sol.

O Grupo Municipal do PS

João Lourenço Vieira

 AMA | Extrato da Ata