SIMAS - Regulamento de Organização dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora – Alteração

Considerando que:

1 – O Regulamento de Organização da Estrutura Nuclear dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (doravante, SIMAS), atualmente em vigor, foi publicado na 2ª série do Diário da República nº 46, de 8 de Março de 2021, como Anexo I ao Despacho nº 2599/2021, tal como o Regulamento de Organização da Estrutura Flexível dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (Anexo II), e o respetivo organograma (anexo III), após aprovação pela Câmara Municipal da Amadora, na sua reunião de 27 de Janeiro de 2021, através da proposta 34/2021, e pela Assembleia Municipal da Amadora, na sua sessão de 25 de Fevereiro;
2 – Na sua sessão ordinária realizada em 28 de Março de 2022, o Conselho de Administração dos SIMAS deliberou aprovar uma alteração ao Regulamento de Organização da Estrutura Flexível dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, através da PD nº 66-SIMAS/2022, apoiada na informação dos Serviços com a referência INT-SIMAS/2022/3795, de 15 de Março de 2022, considerando-se ambas, à semelhança dos respetivos anexos, e nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 153º do Código do Procedimento Administrativo, como fazendo parte integrante da presente proposta;
3 – A modificação aprovada, que suprime as competências da Divisão de Contratação Pública em matéria de gestão de armazéns e as integra consequentemente na Divisão de Gestão do Património implica uma nova redação do articulado do Regulamento de Organização da Estrutura Flexível, nomeadamente, dos artigos 13º e 14ª, que ganha um novo nº 2, e cuja redação final e integral consta em anexo à informação indicada no considerando anterior;
4 – A competência para proceder à aprovação das alterações introduzidas pertence à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, ao abrigo da alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, e para os efeitos previstos no artigo 6º do Decreto-Lei nº 305/2009, de 23 de outubro, e na alínea m) do nº1 do artigo 25º da lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, todos os diplomas na sua atual redação;

Propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere:

1 – Aprovar as alterações ao Regulamento de Organização da Estrutura Flexível dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, consubstanciadas na supressão de competências previstas no artigo 13º e integração daquelas por aditamento ao nº 2 do artigo 14º e nos exatos termos da PD nº 66-SIMAS/2022 e seus anexos.
2 – Remeter a presente proposta à Assembleia Municipal, para os efeitos da alínea m) do nº1 do artigo 25º da lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, na sua atual redação ;
3 – Aprovar a publicação das alterações em causa na 2ª série do Diário da República, nas páginas institucionais do Município da Amadora e respetivo boletim municipal.

Amadora, 1 de abril de 2022

A Presidente

(Carla Tavares)