Contrato-Programa a Celebrar com Amadora Inovation, E.M. Unipessoal, LDA - 2023

Considerando que:

1 – O Município da Amadora tem, entre as suas múltiplas atribuições, o apoio a indivíduos e/ou famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social, promovendo designadamente projetos de intervenção comunitária, destinados à melhoria das condições de vida dos seus munícipes, combatendo o absentismo e insucesso escolar, pelo que se mostra essencial não descurar o apoio à população desempregada, aos formandos e empreendedores, que desenvolvam a sua atividade no concelho;
2 – A AMADORA INOVATION, E.M., UNIPESSOAL LDA é uma empresa local de capitais exclusivamente públicos detidos pelo Município da Amadora, cujo objeto social compreende, em especial, a exploração de atividades de interesse geral abrangidas nas atribuições do Município, de forma tendencialmente autossustentável, assegurando, sem discriminação dos utentes e da área territorial intervencionada, a universalidade e a continuidade dos serviços prestados, a satisfação de necessidades básicas e a proteção dos cidadãos, bem como, em geral, a coesão económica e social local, em diversas áreas;
3 – É, pois, da maior importância para o Município continuar a apoiar a criação e instalação de micro, pequenas e médias empresas no concelho, contribuindo para a diminuição do desemprego, dinamizando o ecossistema empresarial, atraindo e potenciando novos projetos de empresas, acrescentando assim valor ao tecido económico e social do concelho;
4 – Ao abrigo do previsto nos nºs 1 e 5 do artigo 47º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua atual redação, a prestação de serviços de interesse geral pelas empresas locais e os correspondentes subsídios à exploração dependem da prévia celebração de contratos-programa com as entidades públicas participantes, devendo os aludidos instrumentos jurídicos serem acompanhados de parecer prévio, emitido pelo fiscal único, nos termos da alínea c) do nº 6 do artigo 25º do mesmo diploma legal, o qual foi proferido a 19/01/2023, sendo aqueles contratos-programa aprovados pelo órgão deliberativo da entidade pública participante, sob proposta do respetivo órgão executivo;
5 – Foi elaborada a minuta de contrato-programa, a celebrar entre o Município da Amadora e a Amadora Inovation, E.M., Unipessoal, Lda., e sobre o mesmo emitido competente parecer jurídico (Parecer nº 22/BS/2, de 25/01/2023), documento que se considera nos termos do n.º 1 do artigo 153.º do CPA, como integralmente reproduzido e fazendo parte da presente proposta.

Propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere:
1 - Aprovar a minuta de contrato-programa a celebrar entre o Município da Amadora e a Amadora Inovation, E.M., Unipessoal, Lda., com a atribuição de uma comparticipação financeira para o ano de 2023 no valor de € 589.804,79 (quinhentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quatro euros e setenta e nove cêntimos), e nos termos do documento em anexo.
2 – Submeter à aprovação da Assembleia Municipal, o presente contrato-programa a celebrar com a Amadora Inovation, E.M., Unipessoal, Lda., ao abrigo do disposto na alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação, e para os efeitos do nº 5 do artigo 47º da Lei nº 50/2012 de 31 de agosto, na sua atual redação.
3 - Que a presente deliberação fique sujeita a posterior cabimentação e após aprovação da 1ª alteração orçamental modificativa.

Amadora, 27 de janeiro de 2023

A Presidente
(Carla Tavares)