Cedência de Terreno, em Regime de Direito de Superfície, à AFID para Construção de Equipamento Social

Votação

 Grupo 

 Favor 

 Contra 

 Abstenção 

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 6

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 3

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Documentos

 Considerando que:

1 - Por Auto de Cessão de Bens celebrado com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. foi transferido para o Município da Amadora o direito de propriedade e os respetivos direitos e obrigações sobre três prédios urbanos sitos na Buraca, atual freguesia de Alfragide no âmbito do Plano Integrado do Zambujal, entre os quais se inclui o prédio urbano denominado “Parque do Zambujal” com a área de 31 240m2, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1262 e descrito na Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora sob a ficha 1128 da freguesia da Buraca, e na mesma ficha inscrito a favor do Município pela AP.4228 de 2022/06/28;
2 - Do prédio supra identificado será efetuado o destaque de uma parcela de terreno com a área de 3 212,00m2, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) aprovado pelo DL n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, com a emissão da competente certidão comprovativa da verificação dos requisitos do destaque, a qual constitui documento bastante para efeitos de registo predial da parcela destacada, nos termos do n.º 9 do mesmo artigo;
3 - O objetivo deste destaque com a criação de um prédio autónomo, está íntima e diretamente relacionado com a crescente necessidade de promover respostas na área social o que passa, entre outros aspetos, pela cedência de terrenos em direito de superfície a instituições de solidariedade social, destinados à construção de equipamentos no âmbito da sua área de atuação.
4 - A Fundação AFID Diferença, NIPC 507367111, instituição de solidariedade social que promove a autonomia e o apoio social nas diferentes vertentes, veio perante a Câmara Municipal, demonstrar o seu interesse na construção de um equipamento social de apoio aos idosos.
5 - A Câmara Municipal da Amadora, acolhe com entusiasmo esta valência, aspirando colaborar com a AFID, através da cedência de uma parcela de terreno em direito de superfície com a área de 3 212,00m2 sita no Parque do Zambujal, a destacar do prédio urbano supra identificado, com o valor de avaliação de 1 250 310,00 € (um milhão duzentos e cinquenta mil e trezentos e dez euros), conforme relatório que se anexa e se dá por integralmente reproduzido;
6 – Se considera adequado que o valor do cânone superficiário, atento o fim a que se destina a cedência, deve fixar-se num valor meramente simbólico;
7 - No âmbito das competências conferidas na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, cabe à Câmara Municipal apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa ou outras de interesse para o Município, contribuindo desta forma para o desenvolvimento comunitário, acrescentando valor à cidade.
8 - E à semelhança da medida de bonificação aprovada pela Câmara Municipal, às rendas de espaços não habitacionais, que reveste a qualidade de apoio não financeiro ao movimento associativo, neste caso em concreto também se pretende aplicar uma bonificação de 95% do valor do cânon superficiário a pagar pela Fundação AFID Diferença.

Propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere aprovar:
Submeter, nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º, do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, à autorização da Assembleia Municipal da Amadora, a proposta de cedência de uma parcela de terreno melhor identificada no 5º considerando da presente proposta, com o valor global de avaliação de € 1 250 310,00, e nas seguintes condições:

a) Celebração de contrato de cedência de terreno em direito de superfície com a Fundação AFID Diferença, destinado à construção de um equipamento social, no âmbito das respostas sociais;
b) Prazo da cedência, 99 anos, renováveis;
c) Obrigação de início da obra até 5 anos após a constituição do direito de superfície;
d) Obrigação de conclusão da obra 10 anos após a constituição do direito de superfície;
e) Proibição de utilização do terreno cedido para fim diferente;
f) Cânone superficiário anual fixado em 1,00€ por metro quadrado, atualizável anualmente, com base no índice de preços no consumidor sem habitação, com a bonificação de 95%;
g) Reversão a favor do Município da Amadora no caso de incumprimento do disposto nas alíneas c), d) e e).

Amadora, 19 de dezembro de 2022

A Presidente
(Carla Tavares)

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