Mapa de Ruído e Mapa Estratégico do Ruído

Considerando que:
1 – O Regulamento Geral do Ruído (RGR), aprovado pela Lei n.º 9/2007, de 17 e janeiro, na sua atual redação, juntamente com o Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho, visam regulamentar a avaliação e gestão do ruído ambiente, impondo aos municípios a criação de mapas de ruído e estabelecendo a obrigação a nível comunitário de recolha de dados acústicos, elaboração de relatórios sobre o ambiente acústico e planos de ação, de modo a criar a base da definição da futura política comunitária neste domínio;
2 – Por deliberação de Câmara Municipal na sua reunião de 05 de julho de 2017, através da Proposta n.º 259/2017, foi aprovado o Mapa de Ruído, tendo sido dado conhecimento à Agência Portuguesa do Ambiente;
3 – Atualmente, atendendo à necessidade de atualização da informação, a Câmara Municipal da Amadora contratualizou a elaboração do Mapa de Ruído e Mapa Estratégico de Ruído, com base na medição de dados de tráfego e o seu recálculo de acordo com os novos métodos que resultam das “Diretrizes para Elaboração de Mapas de Ruído – Método CNOSSOS-EU – Junho 2022”, APA;
4 – Relativamente à presente matéria, foi efetuada competente análise pelos serviços, através da Informação nº 02/23, datada de 17 de março, a qual se dá integralmente por reproduzida, para os devidos e legais efeitos, nos termos do nº 1 do artigo 153º do Código de Procedimento Administrativo, na sua redação atual, considerando-se parte integrante da presente proposta;

Propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere:
1 – Aprovar o Mapa de Ruído e o Mapa Estratégico de Ruído (Relatório Técnico e Resumo não Técnico), nos termos dos documentos anexos
2 – Submeter a presente proposta à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e para os efeitos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho.

Amadora, 30 de março de 2023

O Vereador
Luís Lopes