SIMAS – 2ª Alteração Orçamental Modificativa 2023 – Modificações ao Orçamento da Receita, da Despesa e Aplicação de Parte do Saldo de Gerência

Documentos

Considerando que:
1 – O Conselho de Administração dos SIMAS, na sua sessão de 22 de junho de 2022, através da PD N.º 132-SIMAS/2023, e com base na Informação nº INT/SIMAS/2023/8209, datada de 13 de junho, deliberou submeter à aprovação dos Órgãos Executivos de Oeiras e Amadora, a 2.ª Alteração Orçamental Modificativa (Revisão Orçamental) para 2023, com modificações ao Orçamento de Receita e Despesa, integrando a aplicação de parte do Saldo de Gerência, com a posterior remessa aos respetivos órgãos deliberativos com competência para os atos;
2 - As alterações orçamentais (modificativa e permutativa) consistem num instrumento de gestão dos orçamentos, encontrando-se regulamentadas no SNC-AP nomeadamente na Norma de Contabilidade Pública 26 e que em articulação com o ponto 8.3.1.3 e 8.3.1.4 do POCAL, (revisão e alteração), resultando que na revisão do orçamento pode ser utilizada como contrapartida o saldo de gerência transitado do exercício anterior, devendo respeitar o princípio o equilíbrio orçamental, sendo que a presente alteração modificativa justifica-se pela necessidade de incorporar no orçamento de 2023, o valor de parte do saldo de gerência transitado do exercício económico de 2022, para o exercício económico de 2023, traduzindo-se num aumento da receita global no valor de € 1.664.760,00 com as correspondentes modificações do lado do orçamento da despesa, a ser distribuída nas rubricas de compra de água e da recolha e tratamento de efluentes;
3 – Relativamente à presente matéria e nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 153.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação, consideram-se como integralmente reproduzidos, a deliberação identificada no 1º considerando como todos os documentos à mesma referenciados e respetivos anexos que fazem parte integrante da presente proposta;

Propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere:
Submeter à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos das alíneas a) e o) do nº 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua última redação, a 2.ª Alteração Modificativa ao Orçamento de 2023 dos SIMAS - Orçamento da Receita, Orçamento da Despesa e aplicação de parte do saldo de gerência, e nos exatos termos da Proposta de Deliberação daqueles serviços e melhor identificada no 1º considerando da presente proposta, em anexo.

Amadora, 03 de julho de 2023

O Vice-Presidente da Câmara
(Vítor Ferreira)

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