Desafetação do Domínio Público para o Domínio Privado do Município de uma Parcela de Terreno Sito na Quinta de São Miguel, Freguesia Falagueira-Venda Nova

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Considerando que:
1 – O Município da Amadora é proprietário de dois prédios vizinhos, com as seguintes descrições:
- Prédio urbano descrito na Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora sob a ficha nº 389 da Freguesia da Falagueira-Venda Nova, com a área de 274,5 m2, inscrito na matriz urbana sob o artigo nº 692 da mesma Freguesia, denominado Casa Cor-de-Rosa;
- Prédio descrito na mesma Conservatória do Registo Predial sob a ficha nº 391, com a área de 1454,7 m2, inscrito na matriz rústica sob o artigo nº 293 da mesma Freguesia.
2 – É pretensão do Município proceder à anexação dos dois prédios, o que atualmente não se afigura possível uma vez que não são prédios contíguos, condição necessária para a anexação, atenta a existência de premeio de parcela de terreno integrada no domínio público municipal;
3 – Face ao exposto, e para que seja possível a anexação, parte da referida parcela de permeio, correspondente a uma área de 171,00 m2, terá de ser desafetada do domínio público do Município e integrada no seu domínio privado e, em seguida, também ela anexada aos suprarreferidos prédios, permitindo assim a desejada continuidade da propriedade;
4 – Nos termos do disposto na alínea q) do nº 1 do artigo 25º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, compete à Assembleia Municipal deliberar sobre a afetação ou desafetação de bens do domínio público municipal;
5 – No âmbito da presente matéria, foi emitida informação pela DJA/DAU, com o nº 29/2024, datada de 08 de fevereiro, a qual se dá aqui, nos termos do nº 1 do artigo 153º do Código do Procedimento Administrativo, na atual redação, para os devidos e legais efeitos, por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante da presente proposta.

Propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere:
Submeter à Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º, conjugado com o disposto na alínea q) do nº 1 do artigo 25º, ambas as disposições da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a presente proposta de desafetação do domínio público para o domínio privado municipal da parcela de terreno com a área de 171,00 m2, conforme desenho anexo, permitindo a posterior anexação dos prédios melhor identificados no considerando nº 2 com a parcela desafetada incluida.

Amadora, 09 de fevereiro de 2024

O Vice-Presidente da Câmara
(Vítor Ferreira)

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