Plano Municipal de Redução de Ruído, Plano de Ação

Considerando que:
1 – A redução da exposição da população ao ruído é uma das componentes da política de ambiente e é assegurada através da definição e aplicação de instrumentos que assegurem a sua prevenção e controlo, salvaguardando a qualidade de vida das populações e a saúde humana;
2 – O Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho, na sua atual redação, determinou a elaboração pelas câmaras municipais, e posterior aprovação pelas assembleias municipais, de mapas estratégicos de ruído que determinem a exposição ao ruído ambiente exterior, com base em métodos de avaliação harmonizados ao nível da União Europeia (Método CNOSSOS-EU), e de planos de ação destinados a gerir o ruído no sentido de minimizar os problemas dele resultantes, nomeadamente, através da sua redução;
3 – O Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua atual redação, aprovou um novo Regulamento Geral do Ruído (RGR), que densifica o regime previsto no diploma acima referido e clarifica a sua articulação com outros regimes jurídicos, designadamente, o da urbanização e da edificação e o de autorização e licenciamento de atividades;
4 – O Mapa Municipal de Ruído e o Mapa Estratégico de Ruído do Município da Amadora (Resumo Técnico e Resumo Não Técnico) foram já aprovados pela Assembleia Municipal, na sua sessão de 28 de abril de 2023 (Proposta n.º 138/2023), pelo que importa agora, em cumprimento do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho, na sua atual redação, e dos n.ºs 1 e 3 do artigo 8.º do RGR, levar à aprovação daquele órgão deliberativo o plano municipal de redução do ruído elaborado pela Câmara Municipal, e cujo objetivo é a redução do ruído em zonas sensíveis ou mistas cuja exposição ao ruído ambiente exterior excede os limites fixados no artigo 11.º do RGR;
5 – A proposta do Plano Municipal de Redução de Ruído foi submetida a consulta pública, conforme consta do Aviso n.º 1939/2024, publicado no Diário da República n.º 18/2024, Série II de 25-01-2024, não tendo sido registadas sugestões ou contribuições.
Propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere:
1 – Aprovar o Plano Municipal de Redução de Ruído, Plano de Ação, nos termos dos documentos anexos;
2 – Submeter a presente proposta à Assembleia Municipal, ao abrigo e para os efeitos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho, na sua atual redação, e do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, igualmente na sua atual redação.

Amadora, 12 de Julho de 2024

O Vereador
Luís Lopes