Empresa local – Amadora Mobility, E.M. Unipessoal, Lda. – Alteração Estatutos

Votação

 Grupo 

 Favor 

 Contra 

 Abstenção 

 21

 -

 -

 -

 -

 6

 -

 3

 -

 1

 -

 -

 2

 -

 -

 -

 -

 2

 1

 -

 -

 

Documentos

Considerando que:
a) O Município da Amadora deliberou sobre a constituição de uma empresa local detida exclusivamente pelo Amadora Mobility, E.M., Unipessoal, Lda., cujo objeto principal assenta na promoção, gestão e fiscalização do estacionamento público urbano e serviços associados, bem como do transporte público de passageiros; e a promoção, manutenção e conservação de infraestruturas urbanísticas e gestão urbana, incluindo Infraestruturas urbanísticas e gestão urbana, incluindo infraestruturas de apoio à mobilidade e sistemas de mobilidade elétrica;
b) A constituição da supramencionada empresa local se enquadra na alínea a) do n.1 do artigo 19.º, da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua atual redação, cabendo também o cumprimento do artigo 22.º do mencionado diploma legal, nos termos do qual, a constituição das empresas locais é da competência dos órgãos deliberativos das entidades públicas participantes, sob proposta dos respetivos órgãos executivos, o que no caso em apreço, se formalizou através da Proposta n.º 360/2023, aprovada pela Câmara Municipal na sua Reunião Ordinária de 19 de julho de 2023 e pela Assembleia Municipal da Amadora na sua 3.ª sessão Extraordinária de 27 de julho do mesmo ano;
c) Na sequência da submissão a fiscalização prévia Pelo Tribunal de Contas, o respetivo visto foi concedido na sessão diária de visto do dia 15 de janeiro de 2024;
d) No âmbito do processo de registo junto da Conservatória do Registo Comercial detetou-se que, por lapso, a morada da sede social da supramencionada empresa local, de acordo com o n.º 1 do artigo 3º dos seus estatutos, se encontra incorreta, pelo que, importa proceder à alteração do número da polícia;
e) Nos termos do disposto no artigo 22º-A da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, que aprovou o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, as alterações aos estatutos das empresas locais, cabe às assembleias gerais, devendo os seus projetos ser aprovados pelo órgão deliberativo da entidade participante, sob proposta devidamente fundamentada do órgão executivo.

Propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere:
1. Aprovar, nos termos do disposto no artigo 22º-A da Lei nº 50/2012, de 31 de agosto, a alteração do nº 1 do artigo 3º dos Estatutos da Amadora Mobility, E.M., Unipessoal, Lda., em anexo, que passa a ter a seguinte redação: “ A AMADORA MOBILITY tem a sua sede na Rua Carlos Cerqueira Cardona, 2-C, 2700-437, sita no concelho da Amadora.”, mantendo-se o restante texto dos estatutos inalterado, conforme consta do projeto de estatutos.
2. Submeter à Assembleia Municipal para aprovação a presente proposta de alteração dos Estatutos da Empresa Local Amadora Mobility, E.M., Unipessoal, Lda., nos termos propostos.

Amadora, 22 de agosto de 2024

O Presidente
Vítor Ferreira

 CDEFA | Parecer    

  

 AMA | Extrato da Ata