Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Freguesia da Encosta do Sol (Jardim Seguro) - Alteração (2025)

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Documentos

Considerando que:
1 – Por deliberação de Câmara Municipal da Amadora na sua reunião de 26 de novembro de 2015, através da Proposta nº 643/2015, foi aprovada a minuta de Contrato Interadministrativo relativo à transferência de competências para a Freguesia da Encosta do Sol, no âmbito do Projeto “Jardim Seguro”, cuja autorização para a sua celebração foi concedida pela Assembleia Municipal na sua sessão de 4 de dezembro de 2015;
2 – O presente Contrato Interadministrativo foi alvo de três alterações, designadamente, através das deliberações da Câmara Municipal tomadas nas suas reuniões de 27 de novembro de 2020 (Proposta n.º 620/2020), de 28 de novembro de 2022 (Proposta n.º 552/2022) e de 06 de dezembro de 2023 (Proposta n.º 641/2023);
3 – Importa proceder a uma alteração ao clausulado do contrato celebrado, que se pretende que entre em vigor no dia 1 de janeiro de 2025, nomeadamente, quanto aos recursos financeiros a transferir no ano de 2025 e constantes no nº 3 da cláusula 9ª;
4 – Através do meu despacho n.º 64/P/2024, foi constituída uma equipa multidisciplinar, a qual elaborou um estudo para a concretização da transferência de competências, cujo documento se considera integralmente por reproduzido para os devidos efeitos legais, nos termos do n.º 1 do artigo 153.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação;
5 – Conforme o disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, é competência da Câmara Municipal propor a autorização, para a celebração de Contratos Interadministrativos, à Assembleia Municipal;

Propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere:
1 – Aprovar a alteração ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências com a Freguesia da Encosta do Sol, consubstanciada na alteração do nº 3 da cláusula 9ª e relativa ao projeto “Jardim Seguro”, nos termos do documento em anexo.
2 – Submeter à Assembleia Municipal, a presente proposta para autorização da alteração ao referido contrato, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º, para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação.

 Amadora, 05 de dezembro de 2024

O Presidente
(Vítor Ferreira)

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