Contrato Interadministrativo Delegação de Competências na Freguesia de Encosta do Sol (Monos/Intervenção Sociocultural) - Alteração

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Documentos

Considerando que:
1 – A Câmara Municipal da Amadora aprovou na sua reunião de 14 de abril de 2014, através da Proposta nº 152/2014, a minuta de Contrato Interadministrativo relativo à delegação de diversas competências na Freguesia da Encosta do Sol, cuja autorização para a sua celebração foi concedida pela Assembleia Municipal da Amadora, na sua sessão de 21 de abril de 2014, tendo sido objeto de subsequentes alterações.
2 – Importa proceder à alteração do clausulado, nomeadamente, no tocante à atualização dos valores dos recursos financeiros a transferir, constantes do nº 5 da cláusula 15.ª decorrentes da atualização do valor da base remuneratória da Administração Pública para 2025 e da clausula 26º referente à alteração do valor a transferir para recolha dos monos, e correspondente quadro do anexo III, tendo por base o estudo elaborado pela equipa multidisciplinar constituída pelo meu despacho nº 64/P/2024, de 29 de Novembro de 2024, documentos que se consideram integralmente reproduzidos para os devidos efeitos legais, nos termos do n.º 1 do artigo 153.º do Código de Procedimento Administrativo;
3 – Conforme o disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, é competência da Câmara Municipal propor a autorização para a celebração de Contratos Interadministrativos à Assembleia Municipal;

Propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere:
1 – Aprovar a modificação ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências com a freguesia da Encosta do Sol, consubstanciada na alteração, do nº 5 da cláusula 15.ª da Secção II no âmbito da Área de Intervenção Socio Cultural, e da cláusula 26ª da Secção V no âmbito da Recolha de Objetos Volumosos, constante do documento anexo.
2 – Submeter à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º, para os efeitos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, a presente proposta para autorização da alteração do Contrato Interadministrativo.
3 – Que a presente deliberação fique sujeita a posterior cabimentação, e após aprovação da 1ª alteração modificativa ao Orçamento 2025.

Amadora, 13 de Fevereiro de 2025

O Presidente
(Vítor Ferreira)

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