SIMAS – Relatório e Contas – Ano 2024

Votação

 Grupo 

 Favor 

 Contra 

 Abstenção 

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Documentos

Considerando que:
1 – A alínea e) do artigo 13.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, conjugada com as alíneas e) do artigo 17.º e c) do artigo 18.º do Regulamento de Organização dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e da Amadora (SIMAS), estatui que é da competência do Conselho de Administração desta entidade a aprovação dos documentos de prestação de contas relativos ao exercício económico do ano transato, bem como a sua submissão às Câmaras Municipais de Oeiras e da Amadora para posterior deliberação pelas respetivas Assembleias Municipais;
2 – Dando cumprimento à legislação mencionada no considerando anterior, o Conselho de Administração dos SIMAS, na sua reunião de 4 de abril de 2025, através da PD n.º 90-SIMAS/2025, aprovou o Relatório e Contas relativo ao exercício de 2024, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido, fazendo parte integrante da presente proposta para os devidos e legais efeitos, nos termos do n.º 1 do artigo 153.º do Código de Procedimento Administrativo;

Propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere:
1 – Aprovar os documentos de prestação de contas relativos ao exercício económico de 2024 dos SIMAS, em anexo à presente proposta, nos termos e para efeitos da alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
2 – Submeter os referidos documentos de prestação de contas a apreciação e votação pela Assembleia Municipal da Amadora, para os efeitos da alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o nº 1 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Amadora, 08 de abril de 2025

O Presidente da Câmara
(Vítor Ferreira)

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