SIMAS – 1ª Alteração Orçamental Modificativa 2025 – Modificações ao Orçamento da Receita e da Despesa

Votação

 Grupo 

 Favor 

 Contra 

 Abstenção 

 20

 -

 -

 -

 -

 7

 -

 -

 3

 -

 -

 2

 -

 -

 1

 -

 -

 2

 -

 -

 1

 

Documentos

Considerando que:
1 – O Conselho de Administração dos SIMAS, na sua sessão extraordinária de 25 de Fevereiro de 2025, através da PD-63-SIMAS/2025 e com base na informação INT/SIMAS/2025/2405, de 17 de Fevereiro, deliberou submeter à aprovação dos órgãos executivos da Camara Municipal da Amadora, a 1ª Alteração Orçamental Modificativa para 2025, com modificações no orçamento da Receita e da Despesa Corrente, e às Grandes Opções do Plano 2025 e a sua posterior remessa aos respetivos órgãos deliberativos com competência para o ato;
2 - A presente Alteração Orçamental Modificativa resulta da transferência para os SIMAS, no âmbito do Protocolo de colaboração técnica e financeira celebrado entre a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. e o Município de Oeiras, para a reabilitação, premente, do atual troço canalizado da Ribeira de Algés entre o Largo Comandante Augusto Madureira e o Mercado de Algés;
3 – Há necessidade de incorporar no Orçamento para 2025, a transferência do Protocolo supramencionado, traduzindo num aumento da Receita global do Orçamento no valor de 500.000€ e na Despesa Corrente reforçou-se a rubrica da compra de Água tendo originado um aumento da dotação deste documento previsional em 500.000€.
4 – Nos termos da NCP 26 do SNC-AP, em articulação com o ponto 8.3.1.3 e 8.3.1.4 do POCAL as alterações orçamentais modificativas são aquelas que procedem à inscrição de uma nova natureza de receita ou de despesa ou da qual resulta o aumento do montante global de receita, de despesa ou de ambas, face ao orçamento que esteja em vigor, permitindo o cumprimento de objetivos de gestão e análise e proporcionando informação útil para efeitos de tomada de decisões de gestão, respeitando o principio do equilíbrio orçamental.
5 – Compete à Câmara Municipal, elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Municipal as opções do plano e a proposta do orçamento, assim como as respetivas revisões, ao abrigo da alínea c) do nº 1 do artigo 33º, e alínea a) do nº 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;
6 – Relativamente à presente matéria, e nos termos do n.º 1 do artigo 153.º do Código do Procedimento Administrativo, consideram-se como integralmente reproduzidos, a deliberação identificada no 1º considerando, bem como, todos os documentos à mesma referenciados e respetivos anexos que fazem parte integrante da presente proposta.

Propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere:
Aprovar e submeter à Assembleia Municipal da Amadora, para os efeitos da alínea a) do nº 1 do artigo 25º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, a 1ª Alteração Modificativa ao Orçamento de 2025 do SIMAS - Modificações ao Orçamento da Receita e da Despesa, e nos exatos termos da Proposta de Deliberação nº 63-SIMAS/2025, em anexo.

Amadora, 26 de fevereiro de 2025

O Presidente da Câmara
(Vítor Ferreira)

  CDEFA | Parecer

 AMA | Extrato da Ata