Assunção de Compromissos Plurianuais (LCPA) – Delegação de Competências no Presidente da Câmara Municipal (Até Final do Mandato 2021-2025) - Proposta 216/2025

Votação

 Grupo 

 Favor 

 Contra 

 Abstenção 

 21

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 -

 -

 -

 7

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 3

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 -

 2

 2

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 2

 1

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Documentos

Considerando que:
1 – Com a publicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, doravante, LCPA), na redação da Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação do Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, foram definidas e aprovadas as regras relativas à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, as quais são aplicáveis ao subsetor local, por força do n.º 2 do artigo 2.º da referida Lei;
2 – Nos termos e ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da LCPA, a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, está sujeita a autorização prévia das assembleias municipais, quando envolvam entidades da administração local, sendo que, e nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do citado diploma legal, nas situações em que o valor do compromisso plurianual seja inferior ao montante a que se refere a alínea b) do nº 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, essa competência dos órgãos deliberativos dos municípios pode ser delegada nos presidentes de câmara;
3 – Com a publicação do diploma de Execução do Orçamento para o ano de 2025, DL nº 13/2025, de 10 de março, através do seu artigo 151.º, a redação da alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do referido Decreto-Lei nº 197/99 foi alterada, e o limite dos encargos aí definidos até então, 99.759,58€, foi alterado para 500.000,00€;
4 – A Assembleia Municipal da Amadora, na sua sessão extraordinária de 04 de setembro de 2024, mediante a proposta da Câmara Municipal n.º 419/2024, deliberou delegar em mim, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, a competência para autorização prévia, nas situações em que o valor do compromisso anual não excedesse o limite de 99.759,58€, em cada um dos anos económicos seguintes e que se reportassem a ações dotadas ao nível do orçamento, até ao final do mandato de 2021 a 2025, pelo que, agora, por força da referida alteração legislativa, esse valor pode atingir o limite de 500.000,00€, mediante nova delegação do órgão deliberativo no Presidente da Câmara Municipal;
5 – Sobre a matéria em questão, foi emitida pela Divisão de Aprovisionamento do Departamento Financeiro, em 10 de abril de 2025, a informação n.º 69895/25, a qual se dá aqui, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 153.º do Código do Procedimento Administrativo, por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante da presente proposta, e que propõe solicitar à Assembleia Municipal a delegação dos poderes acima previstos no Presidente da Câmara Municipal.

Propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere:
Solicitar à Assembleia Municipal, nos termos e ao abrigo dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 6.º da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, ambos os diplomas nas suas atuais redações, a delegação da sua competência para autorização prévia, no Presidente da Câmara Municipal da Amadora, nas situações em que o valor do compromisso anual não exceda o limite de 500.000,00€, em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução seja de até três anos, e que se reportem a ações dotadas ao nível do orçamento, até ao final do mandato de 2021-2025, com a consequente revogação da deliberação daquele órgão municipal, aprovada na sua 2ª sessão extraordinária, com base na proposta da Câmara Municipal n.º 419/2024, de 04 de setembro de 2024;

Amadora, 10 de abril de 2024

O Presidente
Vítor Ferreira)

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