SIMAS – 2.ª Alteração Orçamental Modificativa 2025 – Modificações ao Orçamento da Receita, da Despesa e Aplicação de Parte do Saldo de Gerência

Votação

 Grupo 

 Favor 

 Contra 

 Abstenção 

 20

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 5

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 2

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 2

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Documentos

Considerando que:
1 – O Conselho de Administração dos SIMAS, na sua reunião de 17 de junho de 2025, através da PD N.º 183-SIMAS/2025, e com base na Informação n.º INT-SIMAS/2025/8285, datada de 12 de junho, deliberou submeter à aprovação dos Órgãos Executivos de Oeiras e Amadora, a 2.ª Alteração Orçamental Modificativa (Revisão Orçamental) para 2025, com modificações ao Orçamento da Receita e Despesa, integrando a aplicação de parte do Saldo de Gerência, com posterior remessa aos respetivos Órgãos Deliberativos com competência para os atos;
2 – As alterações orçamentais (modificativa e permutativa) consistem num instrumento de gestão dos orçamentos, encontrando-se regulamentadas no SNC-AP nomeadamente na Norma de Contabilidade Pública 26 e que em articulação com o ponto 8.3.1.3 e 8.3.1.4 do POCAL, (revisão e alteração), resultando que na revisão do orçamento pode ser utilizada como contrapartida o saldo de gerência transitado do exercício anterior, devendo respeitar o principio do equilíbrio orçamental, sendo que a presente alteração modificativa justifica-se pela necessidade de incorporar no orçamento de 2025, o valor de parte do saldo de gerência transitado do exercício económico de 2024, o valor de parte do saldo de gerência transitado do exercício económico de 2025, traduzindo-se num aumento da receita global do orçamento no valor de 6.875.000€;
3 – Relativamente à presente matéria e nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 153.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação, consideram-se como integralmente reproduzidos, a deliberação identificada no 1.º considerando como todos os documentos nela referenciados e respetivos anexos que fazem parte integrante da presente proposta;

Propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere:
Submeter à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a 2.ª Alteração Modificativa ao Orçamento de 2025 dos SIMAS – Orçamento da Receita, Orçamento da Despesa e aplicação de parte do saldo de gerência, e nos exatos termos da Proposta de Deliberação destes serviços e identificada no 1.º considerando da presente proposta, em anexo.

Amadora, 26 de junho de 2025

O Presidente
(Vitor Ferreira)

  CDEFA | Parecer

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