Pela Preservação da Serra de Carnaxide e do seu usufruto pelas populações

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A Serra de Carnaxide localiza-se entre Sintra e Monsanto e é uma das poucas manchas verdes restantes da Área Metropolitana de Lisboa. Tem cerca de 600 hectares que abarcando maioritariamente o concelho de Oeiras, abarcam também os concelhos de Sintra e da nossa Amadora. Localizada na bacia hidrográfica do rio Jamor, afluente do rio Tejo, esta Serra cumpre diversas funções ambientais, sociais e culturais.

Constituindo o único espaço verde entre o Parque Florestal do Monsanto e a Serra de Sintra, a Serra de Carnaxide é componente fundamental de um corredor ecológico nesta zona urbana, representando a melhor (ou mesmo única!) oportunidade de dar cumprimento aos desígnios constantes do Plano Regional de Organização do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROT-AML) bem como de outros documentos que apontam para a necessidade de preservação dos espaços verdes que ainda resistem numa Área Metropolitana onde reside uma parte significativa da nossa população.

A Serra possui solos de origem vulcânica bastante férteis que, não sendo compactados e impermeabilizados, têm grande capacidade de armazenamento de água que previnem fenómenos extremos, em que se incluem as cheias.

De facto, num contexto de necessária mitigação e adaptação às alterações climáticas este espaço determinante para a regulação hídrica e climática, é também um pulmão para várias cidades, contribuindo para a retenção de carbono e melhoria geral da qualidade do ar.

A Serra de Carnaxide oferece bons locais de alimentação para as aves de rapina, como o Falcão Peregrino (estatuto vulnerável em Portugal) e a Águia de Asa Redonda. Na vegetação, encontram-se várias espécies endémicas com estatuto de conservação vulnerável e protegidas pela legislação comunitária e nacional que urgem preservar a todo o custo.

É também inegável o valor histórico e cultural da Serra de Carnaxide uma vez que aloja variados vestígios do período paleolítico, assim como os aquedutos de Carnaxide e das Francesas (ambos subsidiários do Aqueduto das Águas Livres, um dos símbolos mais reconhecidos da Amadora), as suas claraboias e a Mãe d’Água, património do séc. XVIII e do reinado de D. José I.

Apesar dos valores ambientais e culturais que comporta, a Serra de Carnaxide não se encontra abrangida por qualquer regime específico que consiga preservar o respetivo património natural e cultural e conter os projetos de urbanização em curso e em projeto que a ameaçam.
De entre os vários planos oficiais, nem as intenções do PROT-AML, nem os PDM dos vários concelhos envolvidos, nem a classificação REN e RAN estão a ser suficientes para que a Serra não seja predada pelos interesses imobiliários.

Foi por esse motivo que um grupo de cidadãos, entre os quais destacados nomes da ciência, constituiu o Movimento Preservar a Serra de Carnaxide que tem desenvolvido variadas ações.

Pode ler-se na petição homónima lançada pelo movimento que “neste momento existem projetos de urbanização que ameaçam a Serra de Carnaxide, estando alguns em curso e outros em fase de plano ou projeto. A sua implementação iria destruir a Serra, causando impactos significativos a curto, médio e longo prazo, tanto para as populações como para o ambiente o qual integra interessantes dimensões a nível de solos, água, flora e fauna, além de património arquitetónico classificado.”

O documento também lançado por este movimento, “A Preservação da Serra de Carnaxide – Um Imperativo em Prol da Qualidade de Vida das Populações, da Redução de Riscos Climáticos e do Desenvolvimento Sustentável”, suscita-se ainda a importância do usufruto dessa área para a qualidade de vida das populações: “A importância de ter espaço verde perto dos locais de residência das pessoas e a associação da curta distância com o aumento do uso são mencionados em várias políticas de saúde e de planeamento urbano, tornando-se uma questão contemporânea” (Schipperijn et al., 2010, cit. por Figueiredo, 2014).

Inclusive, no período de quarentena que decorreu entre março e abril de 2020 e que requereu isolamento social (e ainda atualmente), foi notório o aumento do número de pessoas que usufruíram da Serra, evidenciando a progressiva valorização deste espaço verde por parte da população.

Estamos em fase de revisão do nosso PDM. As decisões que tomarmos hoje podem ser o garante do nosso amanhã. A CDU entende que este é um momento-chave para preservar aquilo que ainda pode ser preservado. Ao contrário de outros, não temos qualquer problema em afirmar que erros do passado podem e devem ser corrigidos e que os dinheiros públicos podem e devem ser usados para essa correcção, mesmo quando tal exija a reversão de decisões com décadas, que vistas à luz dos conhecimentos actuais não terão sido as mais correctas.

Justamente porque defendemos, sem qualquer medo ou tipo de vergonha, que o interesse privado NUNCA se pode sobrepor ao interesse público (existindo legislação nacional mais que suficiente para reverter decisões por notório interesse público)

A CDU entende que, se a proteção e valorização dos recursos hídricos, dos solos e do património são fatores fundamentais para a coesão de um território proporcionando vidas mais saudáveis, então não podemos continuar a ignorar a situação da Serra de Carnaxide. Este é o momento de agir e aceitar as consequências das nossas decisões.

A única questão que se coloca, neste assunto como em tantos outros, é: Valorizamos mais os recursos económicos que podem estar em causa ou o nosso futuro e daqueles que se seguirão?

A crescente urbanização traz impactos inegáveis, de curto, médio e longo prazo, tanto para as populações como para o ambiente e contraria todos os desígnios de sustentabilidade tantas vezes proclamados.

Pelo contrário, a preservação da Serra e uma gestão integrada e sustentável desta mancha verde salvaguarda um valor ambiental e paisagístico importante. A sua preservação contribuirá para a melhoria da qualidade do ar, a sustentabilidade do meio hídrico (águas superficiais e subterrâneas), a preservação dos ecossistemas a ela associados, para a mitigação e adaptação às alterações climáticas e para a fruição e melhoria da qualidade de vida das populações das áreas urbanas envolventes. A salvaguarda deste valor insere-se numa política de efetiva proteção da natureza e dos ecossistemas e não apenas proclamatória em programas eleitorais e declarações públicas.

Por todo o supra exposto, a Assembleia Municipal da Amadora, reunida em Sessão Ordinária de 24 de junho de 2021, recomenda ao Executivo da Câmara Municipal:

1. Encete as diligências necessárias junto dos Municípios de Sintra e Oeiras para a criação de um plano de intervenção intermunicipal que garanta a salvaguarda da Serra de Carnaxide, enquanto área terrestre em que a biodiversidade e outras ocorrências naturais apresentam, pela sua raridade, valor científico, ecológico, social e cénico, uma relevância especial que exige medidas específicas de conservação e gestão, em ordem a promover a gestão racional dos recursos naturais e a valorização do património natural e cultural, de forma a evita intervenções artificiais suscetíveis de as degradar;

2. Intervenha junto do Governo no sentido da adopção para a Serra de Carnaxide de um estatuto legal de proteção adequado à sua salvaguarda, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 142/2008, Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

O Grupo Municipal da CDU
Miguel Vidigal

 

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