Pela Disponibilização Gratuita de Produtos Reutilizáveis de Higiene Menstrual nos Centros de Saúde e Escolas da Amadora

Votação

 Grupo 

 Favor 

 Contra 

 Abstenção 

 21

 -

 -

 6

 -

 -

 -

 -

 3

 -

 -

 2

 -

 2

 -

 2

 -

 -

 1

 -

 -

Documentos

A dignidade menstrual tem sido cada vez mais encarada como um tema de direitos humanos, tanto que, muito recentemente, no passado dia 12 de julho, foi dinamizado pela ONU um debate sobre dignidade menstrual como direito humano e remoção de tabus1, no qual se constatou que pelo menos 500 milhões de meninas e mulheres não conseguem ter menstruações com segurança e higiene, por falta de apoio e recursos.

Essa realidade é motivo para que, anualmente, a 28 de maio, seja celebrado o Dia Internacional da Higiene Menstrual2, criado, em 2013, na Alemanha, pela ONG Wash United e hoje acolhido por mais de 50 países, com o objetivo de alertar para a forma como a pobreza menstrual afeta milhões de meninas e mulheres em todo o mundo. E o reconhecimento desse problema levou a que, em países como Escócia, França ou Nova Zelândia, passassem a ser distribuídos, em escolas ou centros de saúde, produtos higiénicos menstruais gratuitos.

Em Portugal, para o estudo "Concepções de Mulheres Portuguesas sobre a Menstruação, Higiene Menstrual e Constrangimentos no Espaço Público”, apresentado em outubro de 2020 por Vânia Beliz & Zélia Anastácio Braga, no 7º Congresso Internacional de Saúde, na Universidade do Minho3, foi entrevistada uma amostra de 445 mulheres (maioritariamente entre os 25 e os 44 anos, 52,1% detentoras de licenciatura e 21,3% detentoras de mestrado), das quais 16,6% assumiu ter dificuldades económicas na aquisição dos produtos de higiene.

A 19 de novembro de 2021, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º 312/20214, que recomenda ao Governo que tome medidas para combater a pobreza menstrual, tendo a Assembleia da República deliberado recomendar ao Governo, entre outras medidas, a distribuição gratuita de produtos menstruais, incluindo produtos menstruais reutilizáveis, nos centros de saúde, mediante solicitação da utente, e a promoção de programas de literacia menstrual, para acabar com o estigma associado à menstruação, nomeadamente junto da comunidade estudantil.

A menstruação é um potenciador de desfavorecimento e desigualdade social, sendo estimado pela ONU que uma em cada dez meninas falte à escola durante o período menstrual, por falta de produtos de higiene adequados, desconforto, vergonha e medo de se sujar. A consequente utilização de produtos para a absorção do sangue inseguros e inadequados é também causa de problemas de saúde, como infeções vaginais e urinárias ou mesmo choques séticos.

Por outro lado, são reconhecidos os impactos negativos no meio ambiente decorrentes do uso de produtos plásticos descartáveis de utilização única, de modo que, a 5 de junho de 2019, foi aprovada a Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, em que se promove a transição para uma economia circular com modelos de negócio, produtos e materiais inovadores e sustentáveis.

Assim, face ao exposto, e reconhecendo as potencialidades de uma intervenção, neste campo, a nível municipal, a representação municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal da Amadora delibere recomendar à Câmara Municipal da Amadora:

1 - A realização de uma campanha de sensibilização para as vantagens ambientais do uso de produtos higiénicos menstruais reutilizáveis em detrimento do uso de produtos descartáveis, com vista à ponderação da realização futura de uma experiência piloto que procure dar resposta aos problemas identificados nessa área.

Amadora, 27 de julho de 2022

Pessoas - Animais – Natureza
A Representante Municipal,
Sofia Carvalho

REFERÊNCIAS:
1 https://news.un.org/pt/story/2022/07/1795152
2 https://menstrualhygieneday.org/
3 https://fronteirasxxi.pt/wp-content/uploads/2020/11/7-congresso-BRAGA-menstruac%CC%A7a%CC%83o.pdf
4 https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-assembleia-republica/312-2021-175336199

 AMA | Extrato da Ata