Pela Elaboração de um Plano Municipal para a Transição Justa e Cumprimento dos Objetivos do Pacto dos Autarcas

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Documentos

De acordo com o Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC): “O mundo enfrenta inevitáveis e múltiplos riscos climáticos nas próximas duas décadas com o aquecimento global em 1,5 graus Celsius. Até mesmo exceder temporariamente o nível de aquecimento resultará em impactos severos adicionais, alguns irreversíveis. Riscos para a sociedade aumentarão, incluindo para a infraestrutura e comunidades em zonas costeiras baixas.”
O cenário descrito de 1,5ºC de aumento da temperatura média global é apenas o melhor de todos e requer, de acordo com os relatórios produzidos por este painel, a redução da quantidade de emissões de gases de efeitos de estufa de modo que atinja a neutralidade carbónica (quando as emissões igualam a extração de dióxido de carbono da atmosfera) até 2050, prosseguindo numa trajetória de emissões líquidas negativas nos anos que se seguem.
É necessário por isso um enorme esforço de coordenação dos vários sectores da sociedade na redução de emissões e adaptação aos impactos previstos. E nessa coordenação a dimensão local tem uma grande importância. É indispensável o papel importante dos municípios por se aproximarem das pessoas e poderem exercer uma governança inclusiva. Apenas através dessa proximidade será possível mudar aquilo que são hábitos enraizados nas pessoas tendo em consideração o seu contexto social e valores.
Em 3 de Fevereiro de 2010, o executivo da Câmara Municipal da Amadora assinou o Pacto dos Autarcas, e comprometeu-se “a apresentar, no prazo de dois anos, a partir da data de aprovação do pacto na respetiva Câmara Municipal (…) um Plano de Ação para a Energia Sustentável e Clima (…)”. Esse plano contaria “com um inventário de Referência das Emissões, para monitorizar as ações de mitigação, e uma Avaliação dos Riscos e de Vulnerabilidades às Alterações Climáticas”.
O plano, que deveria ter sido apresentado até 2012, ainda está por elaborar à data de hoje, mas é apresentado anualmente como uma das ações a realizar pelo município, no âmbito da sustentabilidade ambiental. O contexto em que nos inserimos é, no entanto, um de urgência.
O Plano Metropolitano de Adaptação às Alterações Climáticas (PMAAC), é uma iniciativa da Área Metropolitana de Lisboa. Neste plano, os autarcas assinaram o Compromisso para a Adaptação às Alterações Climáticas no qual assumem a urgência de adaptar a AML às alterações climáticas, reduzindo as suas vulnerabilidades e a exposição das suas comunidades aos riscos.
De acordo com o PMAAC, o concelho estará exposto com mais frequência e severidade a eventos de calor extremo, cheias e vento excessivo. Estes fenómenos significam um aumento de problemas de saúde, danos em infraestruturas e degradação ambiental. É importante criar instrumentos de resposta eficazes, e adaptar a infraestrutura atual do município aos impactos previstos.
Este plano produziu diversos relatórios e ferramentas para que os governantes locais pudessem agir com a informação técnica necessária, porém também cabe aos próprios municípios, de acordo com o PMAAC, definir “as medidas e ações melhor ajustadas a cada realidade concreta, numa atuação participada, mobilizadora e capacitadora das comunidades locais”.
Através destes acordos, como o PMAAC e o Pacto dos Autarcas, os municípios também beneficiam da partilha de informação intermunicipal, o que permite procurar soluções inovadoras de governança, e coordenação de ações conjuntas. É de notar que o município pertence a pelo menos outras quatro redes relacionadas com a sustentabilidade: Rede Intermunicipal de Cooperação para o Desenvolvimento (RICD), URBACT, Rede de Cidades Protetoras da Terra e Acordo de Cidades Verdes.
Fica, no entanto, a faltar o cumprimento dos compromissos e um plano claro de ação que responda aos atuais desafios das alterações climáticas. A adesão a estas redes cooperativas não promove só por si sustentabilidade, mas a adesão a várias dispersa o foco por vários compromissos quando este devia estar em ações concretas.
A Câmara Municipal da Amadora deve focar os seus esforços a assumir o papel de veículo da transição, criando um plano com uma visão transformativa para a cidade, inclusivo e preparado para se adaptar aos diferentes desafios que irão surgir.
A cidade deve ter um plano adaptado à realidade local, que inclua as suas diversas associações e comunidades e com uma visão integrada de sustentabilidade. Deve reconhecer as suas diferentes dimensões (ecológica, social e económica) e as relações entre estas. Só assim conseguirá responder ao desafio da neutralidade carbónica até 2050 com que se comprometeu.

Assim, a Assembleia Municipal da Amadora, reunida a 30 de março de 2023 delibera recomendar à Câmara Municipal que, no contexto dos objetivos do Pacto dos Autarcas:
1. Elaboração de um plano estratégico de ação para o cumprimento dos objetivos do Pacto dos Autarcas. Este plano deve-se propor, de acordo com o mesmo, a (1) reduzir as emissões de gases de efeito estufa no nosso território, (2) aumentar a resiliência e preparar para os impactos adversos das mudanças climáticas e (3) enfrentar a pobreza energética como uma ação-chave para garantir uma transição justa.
2. Se comprometa, no prazo de 1 ano a entregar o Plano de Ação para apreciação da Assembleia Municipal e, assim que aprovado, que seja submetido ao Pacto dos Autarcas
3. Que se comprometa também a criar relatórios sobre o progresso da implementação do plano, de dois em dois anos, a contar a partir da data de aprovação do Plano de Ação.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Ackssana Silva

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