Por um Catálogo Bibliográfico Integrado, que reúna Acervos das Bibliotecas Escolares e Biblioteca Municipal no Município da Amadora

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Documentos

O Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação, estabelece, no seu artigo 4.º, que compete aos municípios colaborar na gestão dos estabelecimentos de educação e ensino, nomeadamente no que se refere à gestão do pessoal não docente, à manutenção das infraestruturas, ao apoio à ação social escolar, ao fornecimento de refeições, transportes, equipamentos e, também, ao apoio técnico e logístico — algo que poderá ser concretizado, por exemplo, no âmbito da gestão das bibliotecas escolares.

Por outro lado, a Câmara Municipal da Amadora tem vindo a reconhecer a importância das bibliotecas escolares, quer através da oferta anual de livros às bibliotecas do 1.º ciclo, quer através de ações de melhoria e requalificação de algumas bibliotecas escolares do município.
É consensual que as bibliotecas escolares devem desempenhar um papel fundamental na promoção da literacia, do sucesso educativo e do desenvolvimento de competências de leitura e informação. Contudo, a gestão autónoma e dispersa dos fundos documentais nas bibliotecas escolares e a inexistência de catálogos escolares online em algumas escolas do município dificultam o acesso centralizado aos recursos existentes no concelho. Os valores para a atualização dos programas de catalogação são demasiado elevados e, por outro lado, as escolas não dispõem de recursos técnicos para conseguirem instalar e gerir plataformas sem custo de licenciamento, como o Koha, por exemplo.
Nos municípios onde as câmaras municipais asseguram a integração dos catálogos das bibliotecas escolares com os das bibliotecas municipais, através de plataformas digitais acessíveis ao público, os resultados têm sido muito positivos para os utilizadores, que podem facilmente aceder aos catálogos coletivos online e requisitar os livros de que necessitam. Também os utilizadores das bibliotecas municipais têm sido favorecidos com esta prática, podendo aceder a um universo mais alargado de recursos.

Assim sendo e no sentido de promover o trabalho em rede e o acesso equitativo à leitura e à cultura, a Assembleia Municipal da Amadora, reunida em sessão ordinária de 28 de abril de 2025, recomenda à Câmara Municipal da Amadora que:
1. Estude a viabilidade de criar um catálogo bibliográfico integrado que reúna os acervos das bibliotecas escolares e das bibliotecas municipais do concelho;
2. Reforce o apoio técnico e logístico às bibliotecas escolares, promovendo o seu desenvolvimento em articulação com os serviços municipais de educação e cultura;

Pessoas-Animais-Natureza
Mónica Ferreira

 AMA | Extrato da Ata