Aquisição de Prédio Urbano Sito na Quinta Grande, Alfragide

Considerando que:
1 – Sobre o prédio sito na Quinta Grande, freguesia de Alfragide, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 384, da referida freguesia e descrito na Conservatória do registo predial da Amadora sob o nº 336 da freguesia de Alfragide, propriedade da SIBS GEST, S.A, se encontra celebrado um contrato de comodato com a Câmara Municipal da Amadora desde 29 de Junho de 2007, sendo o referido lote de terreno utilizado para efeitos de estacionamento e que é intenção do proprietário fazer cessar os efeitos do mesmo;
2 - A Câmara Municipal da Amadora tem interesse na aquisição do referido imóvel, para continuar a dar resposta ao nível de estacionamento na zona em causa, tendo vindo a encetar diligencias nesse sentido com a SIBS, GEST, S.A, que manifestou interesse na sua venda, importando desta forma, dar continuidade ao procedimento de aquisição e pelos fundamentos explanados na informação nº 119/2025, de 13 de Maio de 2025 da DJA/DAU, e nos termos da Informação n.º 133825/25, de 17 de Julho, da DAG/DGAC documentos que se consideram, nos termos do n.º 1 do artigo 153º do Código do Procedimento Administrativo, por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, bem como todos os documentos a ela conexos e referidos na presente proposta
3 – O referido prédio urbano foi objeto de avaliação pela comissão constituída para o efeito, e atribuído o valor de € 1.486.165,00, valor este que nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 5º e nº 1 do artigo 46º da Lei da Organização e Processo no Tribunal de Contas está sujeito a fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas, para a sua eficácia;
4 – A presente aquisição, pelo valor em causa, deverá obter a competente autorização por parte do órgão deliberativo do município;

Propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere:
1 – Aprovar a aquisição do prédio urbano sito na Quinta Grande, na freguesia de Alfragide, descrito na 2ª Conservatória do registo predial da Amadora sob o nº 336/199900418, inscrito na matriz sob o nº 384, e inserido no Alvará de Loteamento nº 13/79, pelo valor de € 1.486.165,00 e nos termos da minuta do contrato de compra e venda, em anexo.
2 – Submeter à autorização da Assembleia Municipal da Amadora, a aquisição do identificado prédio, nos termos e para os efeitos da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Amadora, 18 de Julho de 2025

O Presidente
(Vítor Ferreira)